O CNAA tem sede e foro jurídico na cidade de Belo Horizonte – MG.

São finalidades do CNAA diante das profissões e profissionais citados no Artigo 1º:

1. Congregar e congraçar as Sociedades Acadêmicas, Entidades Educacionais, Assistenciais, Empresariais, Sindicais e os profissionais autônomos em todo o território nacional, defendendo qualquer interesse social, político ou jurídico dos profissionais que as exerçam.
2. Contribuir para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais, através da criação e difusão de parâmetros de qualidade profissional e de ensino.
3. Promover a orientação, o aprimoramento da formação e o aprimoramento profissional, através da criação de diretrizes educacionais do ensino de formação, graduação e pós-graduação em Acupuntura/MTC para seus associados.
4. Facilitar o intercâmbio de conhecimentos e experiências com instituições e organismos públicos e privados internacionais da área.
5. Representar suas entidades afiliadas e profissionais associados perante os órgãos governamentais e supragovernamentais, nacionais e internacionais.
6. Representar suas entidades afiliadas e seus associados judicial e extrajudicialmente, na forma do Inc. XXI do art. 5º da Constituição da República Brasileira.
7. Criar a Comissão de Acreditação Profissional para todas as classes contempladas no Artigo 1º, estabelecendo critérios técnicos para Concessão do Selo de Qualidade e Boas Práticas Profissionais em Acupuntura/MTC.
8. Estabelecer Comissões para fins específicos, definindo suas atribuições.
9. Fomentar e captar fomento estadual, nacional e internacional em favor dos seus entes afiliados e de seus profissionais associados.
10. Velar pela dignidade dos profissionais associados, defendendo seus interesses, direitos, prestígio e prerrogativas em qualquer grau de jurisdição.
11. Oferecer assessoria técnica sobre ética aos seus associados, público em geral e às autoridades públicas, sempre que solicitada.
12. Propugnar por melhorias, manutenção e ampliação das vantagens e benefícios.
13. Ofertar aos associados assistência, convênios, parcerias, benefícios e serviços que facilitem o exercício de suas atividades.
14. Propugnar pela melhoria das condições de trabalho, de vida e de saúde da categoria profissional.
15. Incentivar e realizar estudos, palestras, sessões, seminários, simpósios, conferências e congressos relacionados à Acupuntura/MTC.
16. Manter intercâmbio e participar de trabalhos conjuntos com entidades congêneres para atingir objetivos comuns.
17. Colaborar com os poderes públicos no aperfeiçoamento da ordem jurídica, por meio de apresentação de sugestões, propostas e críticas à legislação existente ou em elaboração.
18. Manter canal de comunicação efetivo com os associados, garantindo plena participação e transparência nas decisões.
19. Divulgar os princípios e normas do Código de Ética dos associados do CNAA.
20. Manter convênios com as Secretarias de Saúde e o Ministério da Saúde para cumprimento das normas sanitárias aplicáveis à classe.
21. Promover a criação de indicadores de qualidade, visando a melhoria da formação profissional.
22. Incentivar e apoiar o progresso legal no constante acréscimo de qualidade das Leis e dos Normativos Legais que visem disciplinar e regulamentar a boa prática do exercício profissional.
23. Incentivar e apoiar o ensino e a pesquisa no campo da Acupuntura/MTC em todo território nacional.
24. Atuar na qualidade de porta-voz das instituições afiliadas e dos profissionais associados perante a sociedade em geral.
25. Incentivar o estudo das racionalidades clássicas/tradicionais que envolvem as terapêuticas.
26. Apoiar as Políticas Públicas Municipais, Estaduais, Nacionais e Internacionais de saúde, particularmente a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde.
27. Apoiar, colaborar, sugerir e assessorar os Governos Federal, Estaduais e Municipais para o incentivo e fomento de políticas públicas que fortaleçam o ensino, a pesquisa e o exercício profissional.

Constituem prerrogativas e deveres do CNAA:

1. Representar perante autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de suas categorias e os interesses individuais ou coletivos de seus associados.
2. Celebrar acordos, contratos coletivos, convênios.
3. Estabelecer o valor das contribuições a todos os associados, de acordo com as decisões tomadas em Assembleias, inclusive o que concerne à forma de pagamento.
4. Atuar junto a órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas relacionados à categoria.
5. Manter relações com as demais associações e categorias profissionais para concretização da solidariedade e da defesa dos interesses da classe.
6. Encaminhar para outras categorias profissionais, organizações municipais, estaduais, nacionais e/ou internacionais e entidades científicas, propostas de associação ao CNAA.
7. Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais dos associados.
8. Estabelecer negociações com os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando obtenção de melhorias para a categoria profissional.
9. Promover atividades culturais, profissionais e de comunicação.
10. Zelar pelo cumprimento e aprimoramento da legislação e demais normas que assegurem direitos aos associados.
11. Desenvolver práticas amplas, democráticas e não exclusivistas em questões de ordem filosófica, ideológica, partidária e religiosa.

O quadro de associados do CNAA será formado por um número ilimitado de entidades associativas e de pessoas físicas, composto dentre os que solicitarem a associação voluntariamente e forem aceitos pela Diretoria.

Os associados do CNAA serão distribuídos em três grupos:

1. Membros Efetivos: (a) Fundadores; (b) Acupunturistas e Terapeutas de práticas da MTC.
2. Membros Pessoa Jurídica: Entidades Associativas, Educacionais, Assistenciais, Sindicais e Empresariais ligadas à Acupuntura/MTC.
3. Membros Aspirantes: Aqueles em condição de formação, conforme §1º do Art. 6º.

Poderão ser membros na condição de Pessoa Jurídica as instituições que em seus estatutos contemplem a atividade de Acupuntura/MTC, que solicitarem e forem aceitas pela diretoria do CNAA.

São direitos dos associados do CNAA, não aplicáveis aos que estejam em falta com suas obrigações estatutárias:

1. Serem convocados e indicados para cargos de direção.
2. Participar e votar nas assembleias gerais.
3. Solicitar a convocação de assembleias gerais, desde que representem 1/5 (um quinto) da totalidade dos associados com direito a voto.
4. Propor a admissão de novos associados.
5. Apresentar, por escrito, à Diretoria ou à Assembleia Geral, sugestões úteis ao progresso e desenvolvimento do CNAA.
6. Participar das atividades sociais e culturais do Conselho.
7. Ser desagravado através de publicação de "nota de desagravo" quando, no exercício da Acupuntura/MTC, for injustamente ofendido.

1. Promover o CNAA e seus objetivos sociais.
2. Pagar pontualmente as contribuições estipuladas pela Assembleia Geral.
3. Exigir o cumprimento dos objetivos e das determinações deste Estatuto.
4. Apoiar as atividades desenvolvidas pelo CNAA.
5. Acatar as determinações da Assembleia e da Diretoria.
6. Desempenhar o cargo para o qual for eleito ou indicado com elevação, honradez e obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, probidade e eficiência administrativa.
7. Portar-se com respeito e dignidade em suas relações interpessoais e manifestações perante o CNAA, demais associados e a sociedade.
8. Zelar pelo patrimônio, símbolos e marcas do CNAA.
9. Manter-se informado acerca das notícias, orientações e instruções divulgadas na página do CNAA.
10. Seguir o Código de Ética Profissional do CNAA.
11. Manter sempre atualizado seu cadastro, comunicando imediatamente ao CNAA qualquer alteração.

O CNAA é composto por: (I) Presidente; (II) Vice-Presidente; (III) Diretoria Administrativa: Tesoureiro, Suplente do Tesoureiro, Secretário; (IV) Conselho Fiscal — composto por três membros.

A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente (presencial e/ou virtual) ou por solicitação escrita de no mínimo 20% dos Associados adimplentes ativos, uma vez por ano, até o dia 31 de março, para: (I) Apresentação de contas; (II) Valor da contribuição dos associados; (III) Aprovação de relatório e plano de trabalho.

O quórum para instalação da Assembleia Geral é de maioria simples dos associados em primeira convocação. Não havendo quórum, a Assembleia inicia-se 30 minutos depois, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. As assembleias poderão ser realizadas de forma remota ou virtual.

São atribuições do Presidente, dentre outras:

1. Convocar as reuniões e as Assembleias Gerais.
2. Determinar a contratação e demissão de funcionários e fixar-lhes a remuneração.
3. Fixar as diretrizes gerais da política do Conselho.
4. Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização conforme disposições estatutárias.
5. Representar o Conselho em negociações coletivas, dissídios, convênios e perante órgãos públicos e privados, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes.
6. Assinar os documentos de Secretaria, Tesouraria e atas.
7. Elaborar o Regimento Interno e fazer cumpri-lo.
8. Expedir certidões.
9. Convidar associados para desempenhar tarefas voluntárias em cargos não eletivos, sem qualquer forma de remuneração.

1. Substituir o Presidente em seus impedimentos.
2. Gestão das funções e departamentos criados via resolução interna.
3. Fiscalizar ações da administração da sede.
4. Elaborar e propor projetos e planos de melhorias.
5. Auxiliar o Presidente na coordenação das filiais do CNAA pelas unidades da Federação.
6. Coordenar, em conjunto com o Presidente, as parcerias e convênios com lojas, farmácias, escolas e entidades empresariais.

1. Assinar cheques, demais documentos bancários e da Tesouraria, juntamente com o Presidente.
2. Superintender os serviços de Tesouraria, Contabilidade, Recebimentos e Pagamentos.
3. Organizar os balancetes, balanços, relatórios financeiros e prestações de contas.

1. Redigir, elaborar e formalizar documentos, seja por determinação do Presidente ou pela diretoria.
2. Superintender os serviços da Secretaria e administração.
3. Garantir a elaboração das atas de reuniões do Conselho e das Assembleias.

O CNAA terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros titulares, com as seguintes atribuições:

1. Dar parecer sobre o orçamento para o exercício financeiro.
2. Opinar sobre as despesas extraordinárias, balanços, balancetes e retificação ou suplementação de orçamento.
3. Fiscalizar as contas e a escrituração contábil.

O parecer do Conselho Fiscal sobre a questão financeira e patrimonial será anual e deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Geral, reunindo-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário.

O patrimônio do CNAA constitui-se por:

1. Bens imóveis adquiridos por compra ou doação.
2. Bens móveis existentes ou adquiridos por compra ou doação (móveis, equipamentos eletrônicos, informática, etc.).
3. Valores financeiros pagos pelos associados a título de anuidade, taxas de secretaria, carteiras, cursos e eventos.
4. Valores financeiros oriundos de vendas de produtos promocionais, taxas de multas, mensalidades ou outros.
5. Valores financeiros oriundos de contratos de prestação de serviços, patrocínio ou subvenção.
6. Valores financeiros oriundos de rendas de aplicações financeiras.
7. Valores financeiros ou bens oriundos de prêmios, incentivos, cessão de direitos, subvenções ou doações de origem privada ou governamental.

Para alienação, locação ou quitação de bens imóveis, o Conselho realizará avaliação prévia por empresa legalmente habilitada ou profissional inscrito no CRECI. A compra e venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral.

O dirigente, empregado ou associado que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

As eleições serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 dias e mínimo de 30 dias antes do término do mandato vigente.

Será garantida, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais para a administração do CNAA, garantindo-se condições de igualdade às chapas concorrentes.

Os membros eleitos perderão seus mandatos nos seguintes casos:

1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social.
2. Violação deste Estatuto.
3. Abandono do cargo: ausência a mais de 2 reuniões sem motivo justo, ou afastamento por mais de 2 meses seguidos ou alternadamente durante um ano sem motivo justo. Motivos justos (com notificação e anuência do Presidente): doença atestada, necessidade de cuidar de recém-nascido ou parente gravemente doente, viagem.
4. Transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.
5. Provocar o desmembramento da base territorial sem prévia autorização da Assembleia Geral.

Na ocorrência de perda de mandato, renúncia, falecimento ou impedimento, a substituição será processada por decisão e designação do Presidente ou o próximo na linha sucessória, podendo haver remanejamento de membros. A eleição prevista neste artigo ocorrerá na hipótese de vacância de 50% ou mais dos cargos.

O CNAA não remunerará os cargos estatutários e não distribuirá lucros, bonificações, dividendos ou qualquer vantagem aos seus sócios e diretores, devendo aplicar seus resultados no país e na melhoria de suas atividades. Autoriza o reembolso de despesas relacionadas a atividades de representação, aprovadas pela Diretoria e devidamente comprovadas por notas fiscais ou recibos.

Os associados não respondem nem pessoal e nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelo CNAA.

Em caso de dissolução, a Assembleia Geral deverá escolher uma instituição congênere, sem fins lucrativos, à qual será transferido, gratuitamente, seu patrimônio remanescente, para ser aplicado nas mesmas finalidades.

O Presidente do CNAA poderá criar Comissões e Delegacias de Representação regionais, para fins específicos, definindo suas atribuições via Resolução Interna.

Os casos não contemplados neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral Ordinária, e no seu interregno, pela Presidência.

O Código de Ética e Disciplina do CNAA regulamentará o processo administrativo disciplinar, bem como as infrações e penas, aos quais estarão sujeitos os associados que descumpram as disposições da legislação brasileira, deste Estatuto ou do Código de Ética e Disciplina do CNAA.